Alteração ao Regulamento Geral dos Mercados Municipais de Lisboa

Os mercados municipais desempenham funções de abastecimento das populações e de escoamento da pequena produção agrícola através da realização de atividades de comércio a retalho de produtos alimentares, predominantemente os mais perecíveis e de produtos não alimentares, devendo dispor de um regulamento.

Tendo em linha de conta que o anterior Regulamento Geral dos Mercados Retalhistas de Lisboa se encontra desfasado e desajustado, quer em termos legais, quer em termos de realidade subjacente, impõe-se a criação de um novo instrumento regulamentar que permita à câmara municipal a harmonização da rede de mercados municipais e as autarquias uma melhor gestão dos mercados.

A consulta presencial não carece de prévio agendamento e pode ser feita nos seguintes locais:

Loja Lisboa Baixa
Loja Lisboa Entrecampos
Loja Lisboa Saldanha

Durante o período de Consulta Pública, os cidadãos e os interessados podem apresentar as suas participações, por escrito, sob a forma de sugestões, observações, ou reclamações, dirigidas ao Presidente da Câmara, a enviar por correio, para o endereço Praça do Município 1149-014 Lisboa, ou, via correio eletrónico para o endereço: consultapublica.regmercados@cm-lisboa.pt