Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL) estabelece as regras aplicáveis à urbanização e edificação, designadamente em matéria de conceitos, enquadramento arquitetónico, condicionamentos ambientais, patrimoniais, arqueológicos e de segurança, valorização patrimonial e ambiental, bem como os princípios e critérios aplicáveis às compensações devidas pelas operações urbanísticas e o processamento das respetivas operações  de liquidação e cobrança.

Participação:
Preenchimento do formulário de participação e posterior envio por:

• e-mail: dmu.dpu@cm-lisboa.pt
• via postal para Direção Municipal de Urbanismo, Departamento de Planeamento Urbano, Campo Grande, 25, 3.º-E - 1749-099 Lisboa.