Torna-se público, em cumprimento do disposto no artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Lisboa, em reunião de 17 de abril de 2024, deliberou promover, nos termos do artigo 101º do mesmo Código, a consulta pública, por um período de 30 dias úteis, do projeto de alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa e da fundamentação económica financeira da Taxa Municipal Turística de Dormida e de Chegada por Via Marítima.

Pode ainda consultar os respetivos documentos no 3º suplemento ao Boletim Municipal nº1575, de 26 de Abril de 2024.

Até ao termo do referido período, os interessados poderão formular as suas observações e sugestões, na forma escrita, para o endereço de correio eletrónico: regulamento.taxaturistica@cm-lisboa.pt , presencialmente numa das Lojas Lisboa:

Alcântara 
Baixa 
Entrecampos 
Marvila 
Saldanha 

ou por via postal para Campo Grande, nº25- 8ºC, 1749-099 LISBOA.