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O Município de Lisboa é responsável pelo tratamento dos dados, através da Direção Municipal do Ambiente, Estrutura Verde, Clima e Energia, Departamento da Estrutura Verde, Divisão de Manutenção e Requalificação da Estrutura Verde, com os contactos: Avenida Dr. Luís Gomes, nº 1, porta B, bloco 4.7, 1800-177 Lisboa e endereço eletrónico hortas@cm-lisboa.pt.
Os dados são acedidos, com vista ao cumprimento das referidas finalidades, apenas por pessoas devidamente autorizadas. Os dados recolhidos não serão usados pelo Município de Lisboa para decisões automatizadas, nomeadamente não serão tratados para a definição de perfis.
1. Finalidade e licitude do tratamento – O tratamento dos dados pessoais é realizado exclusivamente para a gestão do processo de candidatura ao Concurso Público para atribuição de talhões de horta nos Parques Hortícolas Municipais do Bairro 2 de Maio, Carnide, Quinta das Carmelitas e Vale de Chelas, bem como para a atribuição da cedência precária para a prática hortícola nos talhões de horta e para efeitos fiscais de cobrança do respetivo preço aos candidatos apurados.
2. Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são de identificação (nome, morada, número do documento de identificação, contactos telefónicos e endereço eletrónico) e de natureza fiscal (número de identificação fiscal).
3. Categorias de titulares cujos dados são tratados – Para efeitos do RGPD, os titulares dos dados objeto de tratamento no presente Concurso Público, são: cidadãos residentes no Município de Lisboa.
4. Destinatário(s) dos dados – Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo Município de Lisboa. Os dados anonimizados poderão ser fornecidos a entidades de ensino para fins académicos e/ou estudos socioculturais.
5. Consequência do não fornecimento dos dados – O fornecimento de dados pelo titular é obrigatório, de acordo com a finalidade e licitude acima enunciados, sob pena de inadmissão ao presente Concurso Público.
6. Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados durante o período necessário para a finalidade para a qual é tratada. Findo o período de vigência da licença atribuída para a utilização de um talhão de horta, e não sendo verificado nenhum incidente, procede-se à anonimização dos dados pessoais. Os dados anonimizados, para efeitos estatísticos, relatórios internos e/ou estudos socioculturais, serão conservados.
7. Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais - Os dados tratados pelo Município de Lisboa não são transferidos para um país fora da União Europeia, nem para uma organização internacional.
8. Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa, ou através da submissão do formulário de exercício dos direitos do titular de dados pessoais: direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.