Operação de Reabilitação Urbana Sistemática do Vale de Santo António

A Câmara Municipal de Lisboa, na sua reunião de 30 de maio de 2025, de acordo com a Deliberação n.º 299/CM/2025, aprovou a abertura do período de Discussão Pública do Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática correspondente à futura Área de Reabilitação Urbana do Vale de Santo António.

De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 148.º, em articulação com o n.º 2 do artigo 89.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), por remissão do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, o referido período de Discussão Pública terá a duração de 20 dias úteis.

Consulta dos documentos que serviram de base à presente deliberação:

• Online
  na página sobre as Operações de Reabilitação Urbana (ORU) sistemáticas
• Presencial
  • Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6 — 2.º, 1050-233 Lisboa;
  • Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º F, 1749-099 Lisboa;
  • Junta de Freguesia de São Vicente, sita na Rua Josefa de Óbidos, n.º 5, 1170-196 Lisboa;
  • Junta da Penha de França, sita na Travessa do Calado, n.º 2, 1170-070 Lisboa.