Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa

Recolha de contributos relativos à atribuição de apoios municipais, junto das entidades interessadas, pessoas singulares ou coletivas legalmente constituídas, com vista à melhoria do Regulamento

Programação

Neste processo, a sua participação constitui uma oportunidade para partilhar boas práticas e cocriar soluções ajustadas às necessidades da CML e da sociedade civil.

O Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa (RAAML) define as normas e procedimentos de atribuição de apoios, financeiros e não financeiros, a entidades que desenvolvem projetos de interesse municipal, nas diferentes áreas de competência e atribuições da Câmara Municipal de Lisboa (CML).

Esta iniciativa insere-se no Compromisso#2 da Parceria para a Administração Aberta e concorre para uma gestão pública mais aberta e participativa ao longo de todo o ciclo das políticas públicas e um fortalecimento da confiança entre a sociedade civil e as instituições. Este compromisso pretende melhorar a transparência nas regras e procedimentos de atribuição de apoios, promovendo maior responsabilidade pública na gestão dos recursos municipais.