Unidade de Execução Marvila-Beato

A Câmara Municipal de Lisboa, em reunião realizada no dia 30 de abril de 2025, deliberou aprovar a Proposta preliminar de delimitação da Unidade de Execução de Marvila-Beato, os respetivos Termos de Referência e a abertura de um período de Discussão Pública.

De acordo com os termos do n.º 4 do artigo 148.º, em articulação com o n.º 2 do artigo 89.º, e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, todos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a C.M.L. deliberou ainda estabelecer um prazo de 20 dias úteis, a contar do 5 dia útil seguinte à data da publicação do Aviso nº12639/2025/2 para o processo de discussão pública.

Consulta dos documentos que serviram de base à presente deliberação:

• Online
  na página sobre a Unidade de Execução
• Presencial
  • Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6 — 2.º, 1050-233 Lisboa;
  • Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º F, 1749-099 Lisboa;
  • Junta de Freguesia do Beato, sita na Rua de Xabregas, n.º 67, 1.º, 1900-439 Lisboa;
  • Junta de Freguesia de Marvila, sita na Avenida Paulo VI, n.º 60, 1950-230 Lisboa.