Unidade de Execução Torre do Fato

A Câmara Municipal de Lisboa, em reunião realizada dia 23 de julho de 2025, de acordo com a Deliberação n.º 441/CM/2025, aprovou por unanimidade a proposta do novo modelo urbano da Unidade de Execução da Azinhaga da Torre do Fato, os respetivos Termos de Referência, e a abertura de um período de Discussão Pública.

De acordo com os termos do n.º 4 do artigo 148.º, em articulação com o n.º 2 do artigo 89.º, e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, todos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a C.M.L. deliberou ainda estabelecer um prazo de 30 dias úteis, para formulação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.

Consulta dos documentos que serviram de base à presente deliberação:

• Online
  na página sobre a Unidade de Execução
• Presencial
  • Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6 — 2.º, 1050-233 Lisboa;
  • Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º F, 1749-099 Lisboa;
  • Junta de Freguesia de Carnide, sita no Largo das Pimenteiras, n.º 6, 1600-576 Lisboa.