Responsável pelo tratamento - O Município de Lisboa é o responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais que forem recolhidos. O serviço municipal competente para este efeito é a Divisão de Loteamentos Urbanos, que poderá ser contactada pelo endereço eletrónico dmu.dlpe.dlu@cm-lisboa.pt ou, por carta, para Campo Grande, 25, 3º B, 1749-099 Lisboa.
Finalidade e licitude do tratamento - O tratamento dos dados pessoais é realizado exclusivamente no âmbito do procedimento de discussão pública, para efeitos de recolha de contributos.
Consequência do não fornecimento dos dados – O não preenchimento dos dados pessoais obrigatórios inviabiliza a sua participação e o envio da resposta.
Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são: nome, morada, código postal, freguesia, concelho, número do documento de identificação, contacto telefónico e e-mail.
Destinatários dos dados – O Município de Lisboa.
Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados pelo tempo necessário, enquanto subsistir a finalidade para a qual foram recolhidos ou até ser retirado o presente consentimento, findo o qual serão eliminados.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa), ou através da submissão do formulário de exercício dos direitos do titular de dados pessoais, o direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.

Discussão Pública

Pedido de licenciamento da operação de loteamento A, de iniciativa particular, da Unidade de Execução do Plano de Pormenor da Matinha, sita entre a avenida Marechal Gomes da Costa, a rua de Cintura do Porto de Lisboa e a rua do Vale Formoso, na freguesia de Marvila, que formou o processo n.º 25/URB/2013.

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