Responsável pelo tratamento - O Município de Lisboa, através da Direção Municipal da Mobilidade – Divisão de Estudos e Planeamento da Mobilidade, situada na rua Alexandre Herculano, 46 – 5º, 1260-054 Lisboa, contactável pelo telefone (+351) 213501347 e e-mail dmm.depm@cm-lisboa.pt.
Finalidade e licitude do tratamento – O tratamento dos dados pessoais é realizado exclusivamente para gestão do “Projeto Amarelo”. Os dados são acedidos, com vista ao cumprimento das referidas finalidades, apenas por pessoas devidamente autorizadas. Os dados recolhidos não serão usados pelo Município de Lisboa para decisões automatizadas, nomeadamente não serão tratados para a definição de perfis.
Consequência do não fornecimento dos dados – O não preenchimento dos dados pessoais obrigatórios inviabiliza a sua inscrição.
Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são: nome do aluno, ano escolar, nome do encarregado de educação, e-mail e contacto telefónico.
Destinatários dos dados – A Junta de Freguesia da Estrela.
Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados até ao início do ano letivo seguinte, findo qual os dados são anonimizados ou até ser retirado o presente consentimento.
Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais: Não se prevê transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa, ou através da submissão do formulário de exercício dos direitos do titular de dados pessoais: direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
