Responsável pelo tratamento - O Município de Lisboa, através do Departamento para os Direitos Sociais, sito na Rua D. Luís, 10, 1200-151, contacto telefónico (+351) 218 173 601 e endereço eletrónico dds@cm-lisboa.pt.
Finalidade e licitude do tratamento – A recolha e o tratamento dos dados pessoais correspondem ao exercício de funções de interesse público e limitar-se-ão ao estritamente necessário para garantir a prossecução das finalidades da função de Juiz Social, que intervêm nas causas da competência do tribunal de menores e são nomeados de entre cidadãos residentes na área do município da sede do respetivo tribunal (Comarca de Lisboa), com base no consentimento (al. a) do nº 1, do art. 6º do RGPD) e art. 31º do RGPD.
Consequência do não fornecimento dos dados – O não preenchimento dos dados pessoais obrigatórios inviabiliza a sua inscrição.
Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são os constantes neste formulário de candidatura, da qual faz parte integrante a presente folha informativa, e referem-se, designadamente, à identificação do requerente, data de nascimento, morada da residência, profissão, contacto telefónico e endereço eletrónico.
Destinatários dos dados – Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo Município de Lisboa e seus serviços, através dos seus trabalhadores, pelo Ministério da Justiça, pelo Conselho Superior de Magistratura e pelo Tribunal de Menores. A partilha de dados com as entidades referidas é necessária, tendo presente as finalidades da função de Juiz Social, e tem lugar para a organização das candidaturas, elaboração das listas, votação e nomeação dos juízes sociais.
Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados pelo prazo estritamente necessário à prestação da função de Juiz Social, se outro não for aplicável por força de normativo legal referente à conservação de documentos na e da administração pública.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa, ou através da submissão do formulário de exercício dos direitos do titular de dados pessoais: direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.