Comunicado: A Câmara de Lisboa não tem qualquer casa oficial

1. A CML não tem qualquer casa oficial destinada ao presidente da Câmara Municipal. A chamada “Casa do Presidente” foi construída para habitação do Diretor do Parque Florestal de Monsanto e não tem qualquer função protocolar, estatuto esse reservado aos Paços do Concelho e ao Palácio da Mitra.

2. Na legislação em vigor, nomeadamente o Estatuto dos Eleitos Locais, artigo 5.º, também não consta qualquer direito do presidente da Câmara a beneficiar de casa oficial.

3. A adjudicação da concessão – precedida de concurso público internacional n.º 14/CPI/CCM/DP/2014 - foi a reunião de Câmara, em 12 de novembro de 2014, e envolveu a recuperação e exploração de uma parte delimitada da Quinta da Pimenteira, o Moinho do Penedo e duas casas de função - todas localizadas em Monsanto.

4. O custo de reabilitação dos edifícios objeto da concessão foi de 3 milhões e 760 mil euros, a suportar integralmente pelo concessionário, ficando este sujeito ainda ao pagamento de uma renda mensal de 2600 euros, acrescidos de IVA, durante os 25 anos previstos no contrato.

5. Terminado o prazo da concessão, todo o património, já reabilitado, permanecerá propriedade do Município de Lisboa, que não quis abdicar desse património.

6. Todos estes dados são públicos e consultáveis, há vários anos, não sendo hoje conhecida nenhuma novidade.