Câmara ao lado dos Inquilinos contra Lei das Rendas

A Câmara de Lisboa está "totalmente disponível para ser parceira na luta pelo direito à habitação”, anunciou Helena Roseta, no encerramento da conferência "Habitação, Arrendamento e Propriedade Urbana”, que decorreu dia 7 de novembro, na sede da Assembleia Municipal, em Lisboa.

Organizada pela Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL), a conferência, que assinala os 90 anos da instituição, pretendeu sobretudo recolher contributos de diversas instituições e sensibilidades. “Não estamos a votar ou decidir sobre a habitação e arrendamento urbano, mas tão só a procurar obter contributos em áreas importantíssimas” afirmou Romão Lavadinho, presidente da associação.

Esta lei, entende a AIL, "põe em risco o direito à habitação de milhares de inquilinos e a continuidade de muitas atividades económicas, aumentando o desemprego, os espaços devolutos e a insegurança".

Manuel Salgado e Paula Marques, vereadores da Câmara Municipal de Lisboa, Helena Roseta, presidente da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), União Internacional de Inquilinos, Associação de Inquilinos de Madrid, DECO, Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, Associação Lisbonense de Proprietários, Associação de Empresas de Mediação Imobiliária, União das Associações de Comércio e Serviços, Confederação das Micro, Pequenas e Médias Empresas, Confederação das Coletividades de Cultura e Recreio, prestaram o seu contributo, numa sessão que foi encerrada pelo ministro do Ambiente e Ordenamento do Território, Jorge Moreira da Silva.

Na sessão inicial, Manuel Salgado, vereador do Planeamento e Urbanismo, abordou as tendências do mercado de arrendamento ao longo dos últimos 40 anos, lembrando que em 1974 a carência de habitação era estimada em 500 000 fogos, com cerca de 70% das famílias a viver em casa arrendada. As cidades eram então “as cidades dos inquilinos”.

A realidade é hoje diversa, com 70% das famílias a viverem em casa própria, uma grande parte delas saindo de Lisboa, para os concelhos limítrofes em ambas as margens do Tejo, obrigando a “longos e demorados movimentos pendulares”.
“Em Lisboa, entre 1994 (ano de aprovação do primeiro PDM) e 2010, construíram-se cerca de 30 000 fogos, mas mesmo assim a população de Lisboa continuou a diminuir”.

Lisboa, e também o Porto, necessitam urgentemente de ganhar população e fixar jovens, o que só é possível dinamizando o arrendamento a valores acessíveis aos nacionais, entende Manuel Salgado.

“Reabilitar para arrendar no mercado local é uma prioridade”. Em Lisboa são necessários 8 mil milhões de euros, para reabilitar o património degradado, adiantou o vereador. Este investimento vai relançar o setor da construção civil, com efeitos positivos na economia e no emprego.

Para Manuel Salgado, falta um “impulso forte ao arrendamento” com a criação de uma bolsa de arrendamento, defendendo ainda a instituição de um seguro de renda e a criação de linhas de crédito favoráveis para reabilitação e arrendamento.
Numa época em que, em todo o país, há “mais de 500 000 fogos por vender”, “não podemos continuar a apostar na cidade dos proprietários, temos de volta à cidade dos inquilinos”.

Helena Roseta, começou por testemunhar a solidariedade de António Costa com o trabalho da AIL, recordando que quer a Câmara quer a Assembleia Municipal tomaram posição recentemente, no sentido de aprovar, “por maioria”, uma moção para pedir a revogação da Lei das Rendas, aprovada em 2012.

Esta lei, não sendo o único problema na habitação, tem “erros de base”, um dos quais é “grave” que é o ter “desligado o valor da renda do estado de conservação”, considerou a presidente da AML.

Quem tem casa em mau estado e não pode ou não quer fazer obras, não pode promover aumentos de renda, afirmou Helena Roseta. As autarquias, disse ainda, têm o dever de fiscalizar e podem emitir certificados para garantir o estado das habitações.
Para a presidente da AML, o Estado deve “criar um mecanismo de acesso a um subsídio de arrendamento, quando os inquilinos não puderem fazer face ao aumento das rendas”, previsto desde 1976 na Constituição. Um mecanismo, disse, à semelhança do que existe hoje em Lisboa, com o Subsídio Municipal de Arrendamento.

Além do Subsídio Municipal de Arrendamento, Paula Marques, vereadora da Habitação, deu conta dos programas municipais de arrendamento habitacional para defesa dos “setores mais desprotegidos”, uma prioridade da Câmara de Lisboa, como afirmou.

A Câmara está hoje numa fase de “controlo de danos”, para assegurar o “respeito de uma cidade pela sua história, que não pode desligar-se das pessoas que nela sempre habitaram”.

Paula Marques, considera que os concursos de atribuição de fogos atualmente lançados pela autarquia, marcam a diferença na dignificação dos processos. A diferença entre “pedir” uma casa ou concorrer para a sua atribuição, sublinhou, para que “ninguém na cidade seja excluído”.

Neste sentido, a vereadora informou estar em preparação uma bolsa de fogos, por freguesia, para que sejam disponibilizadas casas com condições e valores que "não sejam especulativos”.