Câmara aprova extinção da EPUL
A extinção da EPUL – Empresa Pública de Urbanismo de Lisboa, foi aprovada na reunião extraordinária de Câmara de dia 5 de dezembro, convocada exclusivamente para debater este tema. A autarquia assume passivo e todo o património da empresa municipal e aos trabalhadores é oferecida a possibilidade de integrar os quadros da Câmara ou rescindir contrato, com direito à respetiva indemnização.
A decisão de extinguir a EPUL foi no entender do presidente da CML, António Costa, “a mais acertada para proteger o vasto património a cargo da empresa e ao mesmo tempo salvaguardar os direitos dos trabalhadores”, afirmou.
O autarca explicou à comunicação social presente na conferência de imprensa depois da reunião, que a decisão se ficou a dever a uma série de fatores, encabeçados por uma dívida contraída pela EPUL junto de bancos estrangeiros, a quem enquanto empresa pública, estava obrigada a pagar até à data limite de 21 de dezembro do corrente ano, não possuindo fundos para o fazer.
A somar a isto, António Costa adiantou ainda a situação imobiliária e de mercado que se deteriorou bastante nos últimos dois anos, considerando “não ser possível encarar com otimismo novas operações urbanísticas nos próximos anos”. Questionado sobre o porquê do momento, o edil explicou que “nesta altura podemos encaixar o passivo da EPUL e pagar a credores e funcionários, noutro momento poderíamos não ter essa capacidade”, fazendo com que no seu entender “este seja o momento adequado para poder realizar esta operação”.
O PSD, que estava inicialmente contra a proposta de extinção, acabou por votar favoravelmente, depois de ouvidos os argumentos apresentados pelo executivo. O vereador Victor Gonçalves não deixou contudo de expressar “o pesar e a dureza desta decisão”, fazendo questão de sublinhar a “intervenção fundamental na cidade” por parte da EPUL, durante os seus 40 anos de existência. “Infelizmente, o momento atual e as dívidas elevadas da empresa não davam hipótese a outra solução que não esta”, concluiu.
O PCP, por sua vez, foi a única força política que votou contra a extinção da empresa municipal, por considerar que “esta foi uma medida precipitada, não foi precedida de nenhum estudo”, afirmou Ruben de Carvalho. No entender do vereador, “o que determinou esta emergência foram motivos financeiros, tendo a maioria aproveitado para consumar uma sua opinião de que a EPUL tinha esgotado as suas funções”, explicou, adiantando que ainda assim votaram favoravelmente os restantes cinco pontos de um total de seis da proposta, onde se inclui a decisão de salvaguardar os direitos dos trabalhadores, através da sua integração nos quadros ou rescisão amigável.
Já António Monteiro, vereador do CDS, que também votou favoravelmente à extinção da empresa, explicou que esta decisão é “o culminar de um conjunto de situações para os quais temos vindo a alertar nos últimos relatórios e contas”, sendo que na sua opinião, “os trabalhadores acabam por ser vítimas do acumular destas situações”. Apesar disso, o vereador garante que “ninguém pode estar contente com o fecho da primeira empresa municipal do país, com 40 anos”. António Monteiro finalizou a sua intervenção adiantando que “não é apenas a EPUL que está nesta situação”, referindo-se à GEBALIS, empresa municipal responsável pela gestão dos bairros municipais, que de acordo com o vereador “também não está a cumprir a sua função, tendo vindo a alertar para as situações de ineficiência e falta de controlo”, disse.