Descentralizar não é privatizar

A reforma administrativa da cidade de Lisboa, descentralizou para as 24 Freguesias da cidade muitas competências do Município, na área da higiene urbana, gestão e manutenção de equipamentos de proximidade ou espaço público.

Mais descentralização significa Freguesias mais fortes, um governo mais próximo, gestão mais eficiente, melhor qualidade de vida para todos.

O Município tem de transferir para as Freguesias os meios necessários para o exercício destas competências. Meios financeiros, instalações, equipamentos e recursos humanos.

A lei que aprovou a reforma administrativa garante aos funcionários municipais transferidos para as freguesias a plenitude dos direitos adquiridos.

Desde logo a manutenção dos trabalhadores da administração pública. São integrados nos quadros da Freguesia com todos os direitos próprios dos funcionários públicos.

As Freguesias são autarquias locais e a relação laboral continua a ser de direito público.
Não há privatização.

Os trabalhadores conservam também os direitos adquiridos, como antiguidade, horário ou prestações salariais complementares.

Ainda conservam os direitos específicos dos trabalhadores do município, como o acesso aos serviços de medicina do trabalho, creches e refeitórios municipais, serviços sociais da CML.

Não há privatização, nem perda de direitos.

O município conservará os necessários lugares cativos no seu mapa de pessoal, para que qualquer dos funcionários possa regressar se alguma vez a Freguesia decidir recorrer ao outsourcing do serviço. Assim como garante os direitos que os funcionários venham a adquirir ao serviço da Freguesia.

Esta reforma foi concebida e proposta com ampla participação da cidade e debate nos órgãos municipais ao longo de 5 anos, foi consagrada em lei da Assembleia da República e amplamente apoiada em duas eleições autárquicas.
Queremos Freguesias mais fortes e um governo da cidade mais próximo e participado.

O presidente,

António Costa

Descentralizar é melhor serviço público