Apoio à atividade económica afetada pelos estaleiros do Plano Geral de Drenagem

As medidas, destinadas a diversos locais nas freguesias de Arroios, Santo António, Santa Maria Maior e São Vicente, integram a proposta 141/2023, que havia já sido aprovada na reunião do executivo municipal, a 29 de março.

As obras do Plano Geral de Drenagem de Lisboa, pode ler-se na proposta, implicam a abertura de sete estaleiros, quatro deles em “zonas críticas da cidade pela sua (…) intensa atividade económica”.

Para “mitigar” o impacto negativo e apoiar os serviços mais afetados, a proposta agora aprovada, define a isenção extraordinária do pagamento das taxas de ocupação de espaço público e publicidade, desde o início da implantação dos estaleiros, aos estabelecimentos situados nas localizações identificadas como área 1 = 100%, e na área 2 = 50%.

Está, igualmente, prevista a isenção extraordinária do pagamento de rendas aos contratos celebrados com o município para a exploração de quiosques na área 1 = 100% , e na área 2 = 50%. Nas áreas 1 e 2, obrigadas a encerrar por determinação da Câmara, a isenção é = 100%.