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Direitos Sociais
Mobilidade

Novas medidas para acesso de pessoas com mobilidade condicionada a casas municipais

Os futuros concursos de arrendamento de casas municipais em Lisboa deverão respeitar uma percentagem de fogos com acesso a “agregado familiar com pessoa(s) com mobilidade condicionada”. A medida foi aprovada por unanimidade a 5 de julho, em reunião do executivo municipal.


De acordo com a proposta subscrita pelos vereadores dos Cidadãos por Lisboa, “15% dos fogos municipais colocados a concursos em regime de arrendamento apoiado lançados de ora em diante” em Lisboa deverão ter “como condição de acesso específico agregado familiar com pessoa(s) com mobilidade condicionada”.

Na renda acessível, a medida aplica-se a “pelo menos 10% dos fogos municipais” colocados a concurso.

Os fogos municipais com esta condição específica, em ambos os tipos de concurso, deverão ser selecionados de entre os fogos disponíveis de acordo com o nível de conformidade com o decreto-lei n.º 163/2006 ou, para edifícios construídos antes de 2006, com as medidas de intervenção média estabelecidas pela portaria n.º 301/2019.

A proposta deverá agora ser submetida ao parecer prévio do Conselho Municipal para a Integração da Pessoa com Deficiência.