Propostas aprovadas na 131ª reunião da Câmara Municipal

Proposta 38/2024 - condições específicas relativas ao Programa Municipal de Apoio à Habitação - Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível: fixar em 6 000 € o valor mínimo do rendimento global do agregado habitacional para acesso ao programa.

Propostas 39, 40, 41/2024 - alteração ao Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa; restrição de horário limite de funcionamento para as 23h, em áreas delimitadas; proibição de venda de bebidas para o exterior, a partir da 01h, nos estabelecimentos do Bairro Alto, Bica, Cais do Sodré e Santos: submeter projeto de alterações a consulta pública pelo prazo de 30 dias.

Propostas 47, 48, 49, 50, 51/2024 - apoio financeiro a instituições de resposta e apoio a pessoas em situação de sem abrigo e com comportamento aditivos - instituições: VITAE | Crescer na Maior | Ares do Pinhal | Centro Social do Exército de Salvação.

Propostas 42, 43, 44, 45/2024 - atribuição dos topónimos: Passeio Eunice Muñoz | Rua Teresa Tarouca | Rua Águeda Sena | Largo Luís Francisco Rebello.

Propostas 34, 35, 36, 37/2024 - cedência de espaços municipais às instituições: Associação BaticAmigo | Associação de Reformados do Bairro do Bairro do Condado | Associação Jorge Pina | Obra Gay Associação.