Regulamento Municipal do Direito à Habitação vai permitir acesso a mais beneficiários

Um dos “objetivos imediatos que se pretende atingir" com as alterações, acrescenta a proposta 403/2023, subscrita pela vereadora da Habitação, Filipa Roseta, "é permitir que profissionais deslocados, nomeadamente professores que sejam colocados em Lisboa já no início do próximo ano letivo, possam obter por parte do município uma ajuda para a organização da sua nova dinâmica de vida, permitindo-se-lhes o acesso ainda antes do inicio do próximo ano letivo, como forma de apoio a sua instalação na cidade.”

O RMDH, destinado a agregados familiares carenciados e com níveis intermédios de rendimento, estabelece a forma e condições de acesso a habitação adequada e com valores compatíveis com o rendimento dos candidatos, definindo ainda as regras e critérios de seleção dos candidatos através de procedimento concursal, promovido pelo Município de Lisboa.

As alterações ao atual Regulamento Municipal do Direito à Habitação entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.