Avança regulamento para Espaços Não Habitacionais em Bairros Municipais

Nos últimos anos, a CML testou programas específicos de atribuição: Loja no Bairro, O Bairro Com vida, Loja para Todos e o Projeto Piloto de atribuição no Bairro da Horta Nova. Para “valorizar e dar continuidade aos aspetos positivos” dos modelos anteriores, procurou-se neste projeto de regulamento “disciplinar, de forma clara e transparente, a atribuição e gestão dos ENH, que melhor sirva o interesse dos moradores e o interesse público em geral”.

Após o período de consulta pública, foi criada a presente proposta de Regulamento, que procura reunir documentação dispersa, a harmonização com a legislação em vigor, maior celeridade, simplificação e agilidade, dos concursos e das atribuições e permitir aos candidatos conhecer os requisitos, as fases do procedimento e os critérios de atribuição, explica a proposta subscrita pela vereadora Filipa Roseta.

Em maio deste ano, a deliberação 217/CM/2024 tinha aprovado submeter a consulta pública o projeto de Regulamento dos ENH. A proposta segue para discussão na Assembleia Municipal.