Avança regulamento para Espaços Não Habitacionais em Bairros Municipais

Nos últimos anos, a CML testou programas específicos de atribuição: Loja no Bairro, O Bairro Com vida, Loja para Todos e o Projeto Piloto de atribuição no Bairro da Horta Nova. Para “valorizar e dar continuidade aos aspetos positivos” dos modelos anteriores, procurou-se neste projeto de regulamento “disciplinar, de forma clara e transparente, a atribuição e gestão dos ENH, que melhor sirva o interesse dos moradores e o interesse público em geral”.

Após o período de consulta pública, foi criada a presente proposta de Regulamento, que procura reunir documentação dispersa, a harmonização com a legislação em vigor, maior celeridade, simplificação e agilidade, dos concursos e das atribuições e permitir aos candidatos conhecer os requisitos, as fases do procedimento e os critérios de atribuição, explica a proposta subscrita pela vereadora Filipa Roseta.

Em maio deste ano, a deliberação 217/CM/2024 tinha aprovado submeter a consulta pública o projeto de Regulamento dos ENH.

Proposta aprovada na Assembleia Municipal

A proposta 645/CM/2024 "versão final do Regulamento de Atribuição e Gestão de Espaços Não Habitacionais em Bairros Municipais do Município de Lisboa”, subscrita pela vereadora Filipa Roseta, foi aprovada a 19 de novembro na Assembleia Municipal de Lisboa.

Esta era “uma peça que faltava na gestão do nosso parque edificado da Câmara Municipal”, salientou Filipa Roseta.

“As atribuições dos mais de mil espaços que a Câmara tem nos seus vários bairros, nos seus 66 bairros, era feita de uma maneira mais casuística, um a um, e agora temos regras claras, e podemos começar a atribuir os espaços que temos prontos”.

"Temos 30 espaços prontos a atribuir, a lançar para concurso, espaços comerciais que tanta falta fazem aos nossos bairros, porque os
bairros não vivem só de habitação, precisam também de comércio, de emprego, de coesão", acrescentou a vereadora.

_{Notícia atualizada a 19 de novembro.}