Município promove transparência no acesso à informação administrativa

Organizada pelo Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção, a iniciativa conta com interlocutores de diferentes unidades orgânicas da CML, na sequência da publicação de uma recomendação interna sobre o “registo, encaminhamento e fecho dos pedidos de acesso a documentos administrativos contidos em procedimentos findos, ou a arquivos administrativos na plataforma Customer Relationship Management”.

Aspetos como a utilização desta plataforma para centralizar o registo e fecho dos pedidos, as responsabilidades e as oportunidades de melhoria, foram abordados pela responsável do Acesso à Informação no município. De acordo com esta responsável, são esperados benefícios como a maior rastreabilidade dos pedidos, a uniformização dos processos e a melhoria no atendimento.

A recomendação interna 01/2025/RAI, transpõe a legislação aplicável e estabelece que “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo. O direito de acesso realiza-se independentemente da integração dos documentos administrativos em arquivo corrente, intermédio ou definitivo".