Regulamento de Alojamento Local adota medidas de proteção à habitação

A proposta de alteração ao RMAL ainda em vigor, prevê medidas “mais adequadas e eficazes na proteção da função habitacional, procurando garantir em todas as freguesias o desejável equilíbrio entre oferta turística e habitação”.

O novo documento, surge após a aprovação da Carta Municipal de Habitação, e aponta Santa Maria Maior, Misericórdia, Santo António, São Vicente, Arroios, Estrela, Avenidas Novas e Alcântara, como as freguesias com maiores restrições, dado que superam o limite de 5% de alojamentos locais em relação às frações habitacionais.

De acordo com a proposta em consulta pública, será adotada a freguesia como unidade geográfica de base para a regulação, monitorização e fiscalização do alojamento local, e adequado o rácio entre os estabelecimentos de alojamento local e os alojamentos familiares clássicos, subjacente à delimitação das áreas de contenção.

Será ainda, entre outras medidas, criada a figura do Provedor do Alojamento Local, com função de “mediação ativa orientada para o objetivo de garantir a prevenção e resolução alternativa de conflitos entre os diversos intervenientes”.

Participe, até 15 de abril, no processo de consulta pública da alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local.