Foi publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1575, de 26/04/2024, o Aviso n.º 22/2024, relativamente ao início do Procedimento de alteração do Regulamento Municipal de Taxas relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas. A participação pública decorre de dia 26 de abril a dia 27 de maio, podendo os interessados deixar os seus contributos para a alteração do regulamento.